Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8280.3820.4318

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão. Ocorrência. Pedido de gratuidade de justiça.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()

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