Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Teoria da imprevisão. Condições contratuais estabelecidas pelas partes. Ausência de imprevisibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Existência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Prova inócua. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Concorrência de culpa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Elidir a conclusão da corte estadual. Acerca da ausência de fato imprevisível que gerasse onerosidade excessiva. Demandaria a análise do conteúdo fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. O ordenamento jurídico Brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao Juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. 3. Para aferir as alegações dos recorrentes e afastar as premissas firmadas pelo tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido.