Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0459.6327

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Arrendamento mercantil. Reserva de honorários contratuais. Pleito formulado após efetivação de penhora no rosto dos autos. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF