Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0654.8258

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Herdeiro necessário. Reconhecimento posterior. Alegação de ofensa aos arts. 792, 1.214 e 1.784 do Código Civil e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 3º. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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