Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0110.8135.4160

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Entidade beneficente de assistência social. Contribuição para a seguridade social. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção. Obtenção do cebas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/08/2023. ... ()

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