Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta delituosa praticada.. Risco de reiteração delitiva. Paciente ainda não localizado. Alegação de ausência de contemporaneidade. Fato novo superveniente. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)