Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. CTN, art. 170. Compensação tributária. Conta gráfica. Análise de «perguntas e respostas da sefaz/SC e legislação estadual. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a compensação, no caso em questão, não era possível por não existir lei estadual que disciplinasse o instituto. Entendimento diverso, conforme pretendido, para avaliar a aplicabilidade do exposto em «perguntas e respostas da SEFAZ/SC, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 2. A análise da possibilidade de compensação dos tributos em conta gráfica segundo legislação da Fazenda Estadual de Santa Catarina demanda análise de lei local, o que é vedado pela Súmula 280/STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)