Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 1.1. Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). 1.2. O print do sistema utilizado pelo Tribunal de origem não é meio idôneo para efetiva demonstração da justa causa, prevista no CPC/2015, art. 223, apta a prorrogar os prazos processuais ou justificar a prática intempestiva do ato. Precedentes. ... (Continua)