Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que não há posse a ser reintegrada e de que não há lucros cessantes a serem ressarcidos, por se tratar apenas de dano hipotético, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.