Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2816.8870

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos legais. Violação aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC/2015. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 1.238, parágrafo único, e 2.029 do cc/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()

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