Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação civil pública. Terra de fronteira. Estado do paraná. Nulidade de título de transferência de domínio. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, RISTJ). As embargantes defendem o prazo quinquenal para o ajuizamento de ação civil pública. Apontam como arestos paradigmas os seguintes julgados: I) REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/6/2009; II) REsp. 406.545, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2002; III) MC 13.972/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgada em 8/9/2009; e IV) REsp. 463.762, Rel. p/acórdão Min. Paulo Medina, julgado em 21/10/2003.... (Continua)