Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por enriquecimento sem causa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ocupação irregular de área comum de condomínio por longo período sem oposição. Ajuizamento de ação de usucapião pelos condôminos. Improcedência da demanda. Indenização pelo uso exclusivo da área. Supressio. Impossibilidade. Boa-Fé afastada em razão da ciência inequívoca acerca da irregularidade da ocupação. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)