Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execuçao fiscal. Iptu. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Aver O Mar Imóveis Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Olinda, rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando alegação de ilegitimidade passiva.... (Continua)