Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. PRELIMINARES REJEITADAS. Alegação do autor de ter sido vítima de fraude consistente em transação por meio de PIX em sua conta bancária no valor de R$ 4.823,20, sem o seu consentimento. Requerida que, embora comunicada de forma imediata, não tomou providências para impedir que uma Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. PRELIMINARES REJEITADAS. Alegação do autor de ter sido vítima de fraude consistente em transação por meio de PIX em sua conta bancária no valor de R$ 4.823,20, sem o seu consentimento. Requerida que, embora comunicada de forma imediata, não tomou providências para impedir que uma segunda transação fraudulenta ocorresse no dia seguinte, no valor de R$ 4.823,20. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a indenizar o autor pelos danos materiais, no valor de R$ 9.686,40, julgando improcedente o pedido de reparação pelos danos morais. Insurgência da requerida. Não cabimento. Evidente falha na prestação de serviço, diante da ausência de mecanismos de segurança, que possibilitaram que terceiros realizassem transações na conta do autor. Embora o banco também tenha sido vítima de criminosos, tal fato não o exonera de reparar os danos, na medida em que responde objetivamente pelo risco de sua atividade, não podendo repassá-lo ao consumidor. Entendimento da Súmula 479, do E. STJ. Instituição que não trouxe qualquer prova capaz de demonstrar a regularidade das operações. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.