Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Instalação de Usina Fotovoltaica. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando-se o dano moral. Insurgência do corréu Banco do Brasil S/A. Alegação ausência de interesse de agir e obrigatoriedade de cumprimento dos contratos. Exercício regular do direito e ausência Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Instalação de Usina Fotovoltaica. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando-se o dano moral. Insurgência do corréu Banco do Brasil S/A. Alegação ausência de interesse de agir e obrigatoriedade de cumprimento dos contratos. Exercício regular do direito e ausência de ato ilícito. Teses trazidas somente em tese recursal, sem qualquer manifestação sobre o reconhecimento da sua revelia declarada na sentença. Presunção de veracidade da narrativa inicial não afastada, sobretudo porque a segunda requerida apresentou contestação extemporaneamente. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.