Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos dos coautores, rescindida a relação entabulada entre as partes, condenada a requerida a restituir valores. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Insurgência infundada. Não se viu qualquer vício de fundamentação quando do enfrentamento de Embargos de Declaração tirados na origem pelos coautores Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença de parcial procedência dos pedidos dos coautores, rescindida a relação entabulada entre as partes, condenada a requerida a restituir valores. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES. Insurgência infundada. Não se viu qualquer vício de fundamentação quando do enfrentamento de Embargos de Declaração tirados na origem pelos coautores com indevido e inadmissível escopo infringente. Restituição em dobro descabida. As cobranças ocorreram no decorrer do tempo envolvendo valores que foram desembolsados pelos coautores de acordo com o que fora pactuado entre as partes, inaplicáveis no caso concreto os comandos do CDC, art. 42. O simples não fornecimento da máquina de pagamentos, ainda que justificasse rompimento do vínculo, não justificava pretensão de restituição em dobro. Danos morais não caracterizados. Não há, mesmo, dano moral indenizável na espécie, notando-se hipótese de simples descumprimento de promessa/obrigação contratual. RECURSO INOMINADO DOS COAUTORES NÃO PROVIDO.