Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Débito de locação não residencial. Improcedência. Recurso das embargantes, sustentando ilegitimidade passiva e excesso de Execução. Legitimidade passiva, diante da comprovação da ligação entre as empresas, do interesse integrado e da atuação conjunta para a execução do objeto, com o mesmo controle ou administração comum, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a nova redação da Lei 13.467/2017. Ausência de planilha demonstrativa do alegado excesso. Art. 917, §3º, do CPC. Comprovantes de pagamento apresentados pelas embargantes que não guardam relação com a dívida ora executada e tampouco comprovam o termo de ajuste sobre a compensação dos valores devidos com as supostas benfeitorias realizadas no imóvel. Recorrentes que não negaram a inadimplência, nem impugnaram especificamente o valor do débito. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)