Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento de conta bancária de forma unilateral. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal do réu. Alegação de cumprimento da normativa do Conselho Monetário Nacional, entre eles o de comunicar previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Encerramento de conta bancária de forma unilateral. Sentença de parcial procedência para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal do réu. Alegação de cumprimento da normativa do Conselho Monetário Nacional, entre eles o de comunicar previamente o correntista acerca da resilição do contrato. Não verificação. Ausência de comprovação da entrega da comunicação prévia na residência da autora, apesar de intimado a tanto pelo juízo, dando azo à preclusão. Quantum indenizatório arbitrado com adequação. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.