Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INFRAERO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA CONFERIDA AOS EMPREGADOS CONTRATADOS POSTERIORMENTE POR CONCURSO PÚBLICO. ATO NULO. REENQUADRAMENTO DOS ANTIGOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. O ato da Reclamada de desconsiderar os níveis iniciais da carreira aos novos empregados admitidos após o concurso realizado em 2011 padece de nulidade, ferindo os princípios da isonomia, legalidade e moralidade, que devem orientar os atos da Administração Pública, uma vez que foram desprestigiados os empregados anteriormente contratados em relação aos novos concursados. Contudo, a ilicitude perpetrada pela Reclamada (art. 2º, «c da Lei 4.717/65) não pode ser corroborada e tampouco perpetuada pelo Poder Judiciário, de maneira que não há como beneficiar o Reclamante tendo como base um ato eivado de nulidade, uma vez que a prática de ato ilícito pela Administração Pública não gera direitos a terceiros. Julgados desta Corte. Incidem o CLT, art. 896, § 7º e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.