Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. Recebimento de inúmeras ligações indesejadas oriundas do serviço de telemarketing da requerida. Sentença de procedência que determinou que a ré se abstenha de realizar novas ligações ao autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por ligação indevida comprovada nos autos, bem Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. Recebimento de inúmeras ligações indesejadas oriundas do serviço de telemarketing da requerida. Sentença de procedência que determinou que a ré se abstenha de realizar novas ligações ao autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por ligação indevida comprovada nos autos, bem como condenou a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Insurgência da Claro S/A. Não cabimento. Autor que alega não ser cliente da recorrente, recebendo, contudo, inúmeras ligações indesejadas. Documentos juntados pelo autor que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar a conduta da ré. Recorrente, contudo, que nada juntou aos autos capaz de afastar as alegações do autor, embora tenha enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.