Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Ação declaratória de nulidade. Decisão agravada concessiva de tutela de urgência, parcial, para determinar a consignação dos valores dos supostos «aluguéis, respeitados a data e os valores ajustados. Outrossim, determinou aos réus a abstenção da inclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto inadimplemento contratual. Irresignação. Inadmissibilidade. A manutenção da r. decisão agravada, é medida que se impõe, ex vi do que dispõem os arts. 300 e 301, do CPC/2015 . De fato, como medida assecuratória de direitos e para que seja mantido o equilíbrio entre as partes durante o transcurso da relação processual. Com efeito, caso revogada a tutela de urgência deferida, o interesse na obtenção de uma justa composição do litígio restará prejudicado. Mais; existe o risco em relação à parte autora da «provável ineficácia ou deficiência da solução a ser conferida à demanda, «caso não haja a medida preventiva". Lado outro, não há que se cogitar de risco da irreversibilidade da medida. Realmente, tendo em vista que eventual improcedência da ação tornará a parte agravada devedora dos réus, ora agravantes, com a consequente possibilidade de imediata exigência de levantamento dos valores consignados. Recurso improvido