Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE GEORREFERENCIAMENTO POR NULIDADE EM ATO JURÍDICO.

Sentença de improcedência. Irresignação do Requerente. GEORREFERENCIAMENTO. A nulidade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas não pode ser decretada quando a parte confrontante foi devidamente notificada e não apresentou impugnação. A alegação de desconhecimento ou incompreensão do processo pela parte interessada não se sustenta, tendo em vista sua plena capacidade demonstrada em audiência. A regularidade do registro e a ausência de vícios de consentimento confirmam a validade do procedimento realizado. A tentativa de anular o georreferenciamento com base em questões relacionadas à posse e à ação de usucapião em trâmite não encontra amparo legal, devendo ser buscadas vias adequadas para resolução dessas questões. Mantém-se, assim, a validade do processo de georreferenciamento e fusão de áreas. MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 20% do valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)