Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Relação de consumo para fornecimento de energia - Autora teve seu nome negativado por inadimplemento referente à conta de energia que não é de sua titularidade - Ré não colaciona o contrato que sustente a legitimidade da contratação - Juntada de mera tela sistêmica, produzida unilateralmente, que não Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Relação de consumo para fornecimento de energia - Autora teve seu nome negativado por inadimplemento referente à conta de energia que não é de sua titularidade - Ré não colaciona o contrato que sustente a legitimidade da contratação - Juntada de mera tela sistêmica, produzida unilateralmente, que não possui qualquer força probante - Dano moral configurado e bem calibrado, haja vista a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.