Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE - BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS - AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TIDAS POR VIOLADAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. 1. Conforme exposto quando da análise do agravo de instrumento, houve invocação de afronta aos princípios da igualdade e da legalidade, seguida da indicação expressa de violação dos arts. 5º e 37, da CF/88, respectivamente, o que é suficiente para a compreensão dos limites da pretensão recursal, sendo desnecessária, no caso em análise, a referência à expressão «caput, não se cogitando de atrito com a Súmula 221/TST. 2. Apesar de a reclamante-recorrente ter veiculado em seu recurso de revista a violação dos princípios da igualdade e da legalidade, de que tratam os arts. 5º e 37, da CF/88, verifica-se que a matéria constitucional carece de prequestionamento na instância regional, que se limitou a enfrentar a controvérsia sob o prisma da legislação municipal. 3. Destaque-se que a reclamante não opôs os competentes embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte regional, carecendo a matéria constitucional do prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST. 4. O recurso de revista tampouco se viabiliza pela via da divergência jurisprudencial, pois as razões recursais não atendem a exigência constante da alínea «b do CLT, art. 896, na medida em que os arestos paradigmas confrontados no recurso são originários do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.