Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 98/102, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Cerceamento de defesa não caracterizado, pois o procedimento da Lei 9.099/1995 não prevê a réplica como passo obrigatório e, conquanto tenham sido arguidas preliminares na contestação, estas foram afastadas e não serviram como base para prolação do decisum vergastado - Ônus da Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 98/102, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais - Cerceamento de defesa não caracterizado, pois o procedimento da Lei 9.099/1995 não prevê a réplica como passo obrigatório e, conquanto tenham sido arguidas preliminares na contestação, estas foram afastadas e não serviram como base para prolação do decisum vergastado - Ônus da prova que incumbe à autora, ora recorrente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do CPC/2015, art. 373, I, sendo incabível, na espécie, a inversão do ônus da prova, porquanto ausentes os requisitos para tanto, até porque os aparelhos já foram reparados, daí porque impossível se aferir que os danos acarretados foram, ou não, por falha da prestação no serviço - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais), por equidade, a teor do art. 85, parágrafo 8º, do CPC.