Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Relação contratual entabulada entre as partes devidamente comprovada. Rescisão do contrato antes do prazo de fidelidade. Inexistentes provas seguras de que o contrato entabulado entre as partes não trouxe especificados os benefícios/descontos ao consumidor. Autora que, em réplica, não impugnou a tese trazida pela ré de que a multa se refere contrato diverso ao acostado com a inaugural, vindo a fazê-lo apenas em fase recursal. Inovação indevida. Concessionária-ré, de seu turno, que não troux aos autos cópia do instrumento contratual a fim de demonstrar que a autora/consumidora fora expressamente informada acerca dos benefícios concedidos em contrapartida ao período de fidelidade estipulado, em observância ao art. 57, §2º, da Resolução 632/14, da Anatel. Plano corporativo. Prazo de permanência que comporta livre negociação entre as partes. art. 59 da Resolução 632/2014. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Possibilidade. Causa de pequeno valor. Redução do «quantum fixado. Descabimento. Observância aos critérios disciplinados no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido.