Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRESA NO INTUITO DE RECUPERAR VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO JUDICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFESA NÃO APRESENTADA. PERDA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve o veículo objeto de alienação fiduciária Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CONTRATOU EMPRESA NO INTUITO DE RECUPERAR VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO JUDICIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFESA NÃO APRESENTADA. PERDA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autora que teve o veículo objeto de alienação fiduciária apreendido em ação por ausência de pagamento. Contratação dos requeridos na tentativa de recuperar o automóvel. Ausência de prestação de serviço. Requerente que perdeu o carro, bem como foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Dever de restituição do valor reconhecido em sentença. Dano moral configurado e arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais). Insurgência de todas as partes. Parte autora que pretende a majoração do valor da indenização por danos morais. Réus que reiteram os termos de suas contestações, enfatizando a tese de resolução do contrato. Recursos que não merecem provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.