Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de revisão ou anulação contratual. Sentença que declarou inexigíveis o segundo contrato e o instrumento de confissão celebrado entre as partes, reputando válida a primeira contratação. Serviços advocatícios. Insurgência do autor acerca da manutenção do primeiro contrato. Hipótese em que tal contrato previa que a requerida, na condição de patrona do autor, ajuizaria duas ações (rescisória e de reintegração de posse). Ajuizamento apenas de ação rescisória e breve participação da ré na ação de usucapião após a desconstituição da sentença pela ação rescisória. Requerida que admite que a ação de reintegração de posse não chegou a ser proposta. Redução dos honorários fixados no contrato de 20% para 13% do valor de venda real do imóvel atualizado até a data do pagamento, mantido o montante de R$ 5.700,00. Fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Descabimento. Honorários que ora são arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)