Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência quanto ao tema « ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF « e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Ainda, conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração. Sustenta que não houve manifestação quanto ao fato de que «a principal questão do recurso é a atualização monetária das verbas fundiárias e, subsidiariamente, a aplicação da Lei 8.177/91, art. 39 no IPCA-E na fase pré-judicial, caso não se reforme quanto a matéria principal". Nesse sentido, sustenta a inaplicabilidade da ADC 58 quanto aos depósitos de FGTS. Por outro lado, aduz que «há a necessidade de aplicação correta da ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, bem como da SELIC após a citação, sem a cominação de juros, sob pena de violar o art. 5º, II, da CF". 3 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Inicialmente, vale salientar que a insurgência da reclamada no recurso de revista quanto ao tema da correção monetária se limitou à alegação de inaplicabilidade do IPCA-E, sem qualquer referência aos depósitos de FGTS. Ressalte-se, ainda, que a questão atinente à atualização monetária dos depósitos de FGTS sequer foi objeto de análise no acórdão do Regional. 5 - Quanto à aplicação dos juros na fase extrajudicial, houve registro expresso no acórdão embargado no sentido de que: a) «O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma : na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-Ecumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende acorreção monetária e os juros de mora ;b) «No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária até 25/03/2015 e, após, o IPCA-E". 6 - Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 7 -Nesse contexto, os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 8 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 9 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.