Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão contratual. Ausência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.