Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015. Noutro eito, não há que se falar em nulidade decorrente da não inclusão no polo passivo da demanda do ex-marido da demandada, filho dos autores, que, conforme consta nos autos, não reside no imóvel desde o ano de 2012, momento da separação de fato do casal. Com efeito, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de reintegração de posse aquele a quem se atribui a prática do esbulho possessório; ... (Continua)