Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar quitadas as parcelas vencidas até data em que prolatada a sentença, cujos depósitos foram realizados nos autos e, com isso, tornou sem efeito a consolidação da propriedade nas mãos do banco réu, de modo que a alienação fiduciária do imóvel dado em garantia ao mútuo contratado, volte a produzir os efeitos decorrentes do registro junto ao Fólio Real. Condenou o banco réu na obrigação de fazer consistente em repristinar o contrato de mútuo em seus sistemas informatizados, de modo que ele seja mantido válido e eficaz conforme inicialmente contratado. Inconformismo da parte ré. Após a edição da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27, o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária, em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido, apenas, o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. No presente caso, a ação foi proposta em 20/03/2015, para objetivar a suspensão da Leilão, cujo prazo para designação findar-se-ia em 26/03/2015 (30 dias após a consolidação da propriedade ocorrida em 24/02/2015), ou seja, mais de dois anos antes da edição da mencionada Lei 13.465/2017. Não sendo cabível a retroatividade da Lei, não há como dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco réu, devendo ser mantida a r. sentença, em todos os seus termos, em observância ao quanto decidido pela Corte Superior. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)