Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de energia elétrica - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Fatura de consumo que restou impugnada pelo consumidor e inadimplida conforme orientação dos prepostos da ré - Débito do respectivo mês cujo pagamento, após sua correção, foi diluído nos dois meses seguintes - Conjunto probatório que não restou Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de energia elétrica - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e danos morais - Fatura de consumo que restou impugnada pelo consumidor e inadimplida conforme orientação dos prepostos da ré - Débito do respectivo mês cujo pagamento, após sua correção, foi diluído nos dois meses seguintes - Conjunto probatório que não restou expressa e especificamente impugnado pela ré, mostrando-se hábil, portanto, a confirmar as alegações do autor - Débito inexigível, porque quitado - Protesto posterior da dívida que ocorreu sem qualquer base fática, demonstrando falta de cautela da concessionária - Suspensão no fornecimento de energia elétrica impingindo ao consumidor constrangimento e privação de serviço essencial - Dano moral configurado e indenização mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.