Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Internação provisória - Atos infracionais equiparados a tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico («caput, do art. 33 e «caput, do art. 35 c/c III, do art. 40 todos da Lei 11.343/06) - Decisão que decretou a internação provisória - Admissibilidade - Requisitos legais presentes (arts. 108 e 174, ambos do ECA) - Decisão suficientemente fundamentada que, amparada na gravidade em concreto do ato em apuração, reveste-se de legalidade, adequação e proporcionalidade - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.