Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Furto de energia elétrica. art. 155, §3º, do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Recurso do assistente de acusação pretendendo a condenação da corré. Constatação do furto de energia por Laudo pericial de Local. É fato que havia uma ligação irregular de fornecimento de energia elétrica no dia da fiscalização, sendo que o acervo probatório converge para a ação dolosa do acusado de furtar energia sem passar pelo medidor da concessionária Light. Por sua vez, o acusado Francisco, apesar de devidamente intimado, não compareceu em juízo, razão pela qual sua revelia foi decretada. Quanto ao recurso do assistente de acusação, não restou comprovado o concurso da corré Alessandra, então locatária, na prática delituosa, visto que o mero contrato de locação comercial não foi suficiente para afirmar a sua adesão à irregularidade, pois que no contrato de locação constava cláusula de que no valor locativo já estava incluída a energia elétrica, ficando à cargo do locador (réu Francisco) de quitar as contas junto à concessionária de energia, sendo certo, ainda, que o valor mensal do aluguel não era influenciado pelo consumo de energia elétrica. Mantida a absolvição. Desprovimento de ambos os recursos.