Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Serviço de pagamento automático de pedágios e estacionamentos «Sem Parar". Cancelamento da contratação pelo consumidor. Manutenção da cobrança das mensalidades. Reconhecimento de inconsistência sistêmica pelo fornecedor. Remessa do nome do devedor aos cadastros negativos. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade do débito Ementa: Consumidor. Serviço de pagamento automático de pedágios e estacionamentos «Sem Parar". Cancelamento da contratação pelo consumidor. Manutenção da cobrança das mensalidades. Reconhecimento de inconsistência sistêmica pelo fornecedor. Remessa do nome do devedor aos cadastros negativos. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade do débito declarada, com determinação de exclusão das restrições cadastrais. Dano moral configurado. Desnecessária a prova do dano efetivo, em razão do caráter in re ispsa. Indenização fixada em R$ 7.500,00 que está em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes do E. TJSP sobre o tema. Tratando-se de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pelo recorrente fixados em 15% sobre o valor da condenação (Lei 9.099/95, art. 55).