Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. CLT, art. 60. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1 - No caso dos autos, trata-se de contrato de trabalho que se encerrou antes da Lei 13.467/2017, não havendo como se aplicar as alterações legislativas por ela introduzidas, em especial o parágrafo único do art. 60, em atenção ao brocardo tempus regit actum . 2 - A discussão gira em torno da validade de norma coletiva que trata do regime de 12x36 em atividade insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente. 3 - A jurisprudência desta Corte, consolidada no item VI da Súmula 85/TST, é de que «não é valido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60". 4 - Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em que a previsão legal era apenas aquela constante do CLT, art. 60, caput, entende-se que o referido entendimento não foi afetado pelo julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que o referido dispositivo regula questão de saúde e segurança do trabalho, prevista no CF/88, art. 7º, XXII, infensa à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.