Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANO MORAL - TELEFONIA MÓVEL - Alegação da consumidora de que está sendo cobrada indevidamente em seu plano pré-pago por serviços de «DIÁRIA DE DADOS E VOZ, «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD que não foram contratados ou utilizados - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que comporta parcial provimento em relação aos danos materiais - Plano pré-pago semanal - Serviço digital GOREAD incluso no plano sem demonstração de majoração do valor final do plano «VIVO TURBO - Alegação da VIVO de que os valores descontados dos créditos da consumidora se relacionam com a utilização dos serviços «VIVO Pré Diário que não restou comprovado nos autos - Ausência de demonstração da utilização dos serviços «DIÁRIA VIVO RECADO, «DIÁRIA GOREAD - Falha na prestação do serviço quanto ao dever de informação - CDC, art. 6º, III - Restituição em dobro dos valores descontados e não impugnados - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade - Ademais, inexpressividade dos valores cobrados a mais - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.