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Relação de Lei Complementar de 1979 - 4 normas e 164 artigos encontrados

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    1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.