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Legislação de 1979

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Diário Oficial de 25/06/1979

Lei 6.662, de 25/06/1979 - Arts.24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/06/1979

Decreto-lei 1.684, de 18/06/1979 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Direito agrário. Altera o art. 2º do Decreto-lei 1.640, de 20/11/78.

Diário Oficial de 05/06/1979

Decreto 83.540, de 04/06/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/1979

Lei 6.654, de 30/05/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Diário Oficial de 24/05/1979

Lei 6.651, de 23/05/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Estrangeiro. Altera a redação do art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Diário Oficial de 15/05/1979

Lei 6.642, de 14/05/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 4.769, de 09/09/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

Diário Oficial de 15/05/1979

Lei 6.643, de 14/05/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Seguridade social. Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a legislação de Previdência Social e dá outras providências».

Diário Oficial de 10/05/1979

Lei 6.637, de 08/05/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhsita. Bancário. Jornada de trabalho. Dá nova redação no art. 225 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 10/05/1979

Lei 6.638, de 08/05/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.794, de 08/10/2008). Meio ambiente. Fauna. Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.

Diário Oficial de 10/05/1979

Lei 6.639, de 08/05/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Introduz alteração na Lei 91, de 28/08/1935, que «determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.»

Diário Oficial de 10/05/1979

Lei 6.640, de 08/05/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Lei de imprensa. Altera a redação da alínea «d» do I do art. 40 da Lei 5.250, de 09/02/67, que «regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação».

Diário Oficial de 03/05/1979

Lei 6.634, de 02/05/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/1979

Lei 6.629, de 16/04/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.

Diário Oficial de 29/03/1979

Decreto 83.304, de 28/03/1979 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Lei 6.625, de 23/03/1979 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média», instituindo matéria obrigatória.