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Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 516

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.84 571 581 661 784 0

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.