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    decreto/CM

Diário Oficial de 11/01/1962

Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.19 34 52 54

EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

Diário Oficial de 22/06/1962

Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.14 16 17 19 26 39

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.

Decreto/CM 1.993, de 11/01/1963 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Inclui na relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49, a Indústria do Cimento.