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Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 30/11/1965
Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.5
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.1
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei 10.098, de 19/12/2000 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.