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    decreto-lei

Diário Oficial de 12/12/1978

Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/11/1982

Decreto-lei 1.966, de 01/11/1982 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.

Diário Oficial de 27/02/1967

Decreto-lei 201, de 27/02/1967 - Arts.8

EMENTA: Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.