- Aos Escritórios Regionais compete coordenar, orientar e controlar, em sua área de jurisdição, a execução das atividades relacionadas com assistência e promoção social.

Decreto 4.655, de 27/03/2003(D.O. 28/03/2003)

Decreto 4.655, de 27/03/2003
(D.O. 28/03/2003)