Legislação

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Decreto 4.655, de 27/03/2003
(D.O. 28/03/2003)

Art. 20

- Ao Conselho Nacional de Assistência Social, criado pela Lei 8.742, de 07/12/93, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 21

- Ao Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado pela Medida Provisória 103, de 01/01/2003, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.