Legislação

- Compete ao CDFGEE:

I - definir as políticas e diretrizes para a gestão do FGEE;

II - aprovar previamente os empreendimentos a serem garantidos pelo FGEE, nos termos do art. 8º da Lei 11.943/2009;

III - acompanhar os estudos de análise das garantias apresentados pelo Administrador;

IV - deliberar previamente sobre a aprovação de concessão de garantias e suas condições aos empreendimentos encaminhados pelo Ministro de Estado da Fazenda;

V - definir o prazo das garantias a serem concedidas pelo FGEE, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 11.943/2009, com base nas informações do contrato de financiamento objeto da garantia;

VI - opinar sobre a comissão pecuniária a ser cobrada do beneficiário da garantia pelo Administrador, nos termos do art. 5º da Lei 11.943/2009;

VII - acompanhar o desempenho do FGEE, a partir dos relatórios elaborados pelo Administrador;

VIII - examinar os relatórios de auditorias interna e externa do FGEE;

IX - examinar a prestação de contas e os balanços anuais, bem como as demais demonstrações financeiras, a partir dos relatórios elaborados pelo Administrador;

X - propor o estatuto do FGEE à assembléia de cotistas para aprovação, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 11.943/2009;

XI - propor a integralização de cotas adicionais para o aumento da capacidade de prestação de garantias do FGEE;

XII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

XIII - aprovar o seu regimento interno; e

XIV - exercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento do FGEE.

- Compete ao Coordenador do CDFGEE, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no seu regimento interno, convocar e presidir as reuniões do Conselho.