Legislação
Decreto 7.151, de 09/04/2010
(D.O. 12/04/2010)
Art. 8º
- Constituem recursos financeiros da DATAPREV:
I - receitas operacionais;
II - receitas patrimoniais;
III - receitas eventuais;
IV - doações;
V - produtos de operações de crédito; e
VI - recursos de outras origens, inclusive orçamentários.