Legislação

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Decreto 7.151, de 09/04/2010
(D.O. 12/04/2010)

Art. 13

- O Presidente e os Diretores da DATAPREV serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Previdência Social, e demissíveis ad nutum.

Art. 14

- A Diretoria-Executiva reunir-se-á mensalmente, sob a forma de colegiado, e, ainda, quando convocada pelo Presidente ou solicitada por um de seus membros.

§ 1º - As deliberações da Diretoria-Executiva serão registradas em ata própria.

§ 2º - O Presidente votará como membro da Diretoria-Executiva, podendo exercer, quando couber, o voto de qualidade.