Legislação

- São órgãos de administração e fiscalização da DATAPREV:

I - o Conselho de Administração, com seis membros efetivos;

II - a Diretoria-Executiva, composta do Presidente e de quatro Diretores, constituindo-se, para fins deliberativos, em Diretoria Colegiada; e

III - o Conselho Fiscal, com três membros efetivos.

§ 1º - Os princípios de organização da DATAPREV, as áreas funcionais das unidades da Diretoria, suas responsabilidades e competências gerais, assim como as atribuições de seus titulares, são especificados em manual de organização, aprovado pelo Conselho de Administração.

§ 2º - Cada membro efetivo dos Conselhos de Administração e Fiscal terá o seu respectivo suplente, indicado e nomeado da mesma forma que o membro efetivo.

§ 3º - O prazo de gestão dos membros dos Conselhos de Administração e da Diretoria-Executiva será de dois anos, permitidas reconduções, e estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.

§ 4º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de um ano, permitidas reconduções, e estender-se-á até a investidura dos novos membros nomeados.

- O Conselho de Administração será integrado:

I - por três conselheiros, que sejam brasileiros idôneos, de reputação ilibada, com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da DATAPREV, indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social;

II - pelo Presidente da DATAPREV;

III - pelo Presidente do INSS ou, mediante indicação deste, por um conselheiro, que seja brasileiro idôneo, de reputação ilibada, com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da DATAPREV; e

IV - por um conselheiro, que seja brasileiro idôneo, de reputação ilibada, com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da DATAPREV, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º - A presidência do Conselho será exercida pelo Conselheiro escolhido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, entre os conselheiros por ele indicados.

§ 2º - Em caso de impedimento eventual do Presidente do Conselho, este será substituído pelo membro indicado pelo INSS.

§ 3º - Os Diretores da DATAPREV, quando convidados, poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.

- Os membros do Conselho de Administração, após aprovação do Presidente da República, serão nomeados por ato do Ministro de Estado da Previdência Social e demissíveis ad nutum.

- O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 1º - As deliberações do Conselho de Administração, observada a presença de pelo menos quatro de seus membros, serão registradas em ata própria.

§ 2º - O Presidente do Conselho, além do voto comum, terá o de qualidade.

- O Presidente e os Diretores da DATAPREV serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado da Previdência Social, e demissíveis ad nutum.

- A Diretoria-Executiva reunir-se-á mensalmente, sob a forma de colegiado, e, ainda, quando convocada pelo Presidente ou solicitada por um de seus membros.

§ 1º - As deliberações da Diretoria-Executiva serão registradas em ata própria.

§ 2º - O Presidente votará como membro da Diretoria-Executiva, podendo exercer, quando couber, o voto de qualidade.

- O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos, sendo um indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, representando o Tesouro Nacional, e os demais pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

§ 2º - As deliberações do Conselho Fiscal, observada a presença de, no mínimo, dois de seus membros, serão registradas em ata própria.

- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês para apreciar os atos de gestão e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros.